Termos de Uso da Plataforma SLOTFY.JUS

1.1. Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Slotfy.Jus (“Plataforma”), disponibilizada pela SLOTFY TECNOLOGIA (“SLOTFY”), pessoa jurídica de direito privado, titular e/ou responsável pela exploração da Plataforma.

1.2. O Slotfy.Jus é uma solução tecnológica destinada ao apoio à gestão e organização da atividade jurídica, podendo disponibilizar, de acordo com o plano contratado e as funcionalidades disponíveis, recursos para gestão de processos, clientes, tarefas, prazos, agenda forense, publicações e intimações, documentos, cálculos, automações, gestão financeira, inteligência artificial e outras ferramentas relacionadas à atividade profissional.

1.3. A SLOTFY é fornecedora de tecnologia e infraestrutura digital e não presta serviços advocatícios, consultoria jurídica, representação processual ou qualquer atividade privativa da advocacia.

1.4. Ao criar uma conta, acessar, contratar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1.5. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper a utilização da Plataforma.

Para fins destes Termos:

3.1. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para criação e manutenção de sua conta.

3.2. Quando aplicável, o usuário deverá informar corretamente seus dados profissionais, inclusive inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

3.3. O usuário declara possuir capacidade legal para utilizar a Plataforma ou autorização para atuar em nome do respectivo escritório ou organização.

3.4. As credenciais de acesso são pessoais e não poderão ser compartilhadas, cedidas ou comercializadas.

3.5. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e pelos atos praticados mediante sua conta.

3.6. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deverá comunicar imediatamente a SLOTFY e adotar as medidas necessárias para proteção de sua conta.

3.7. A SLOTFY poderá suspender preventivamente contas quando identificar indícios de fraude, utilização indevida, violação destes Termos ou risco à segurança da Plataforma.

4.1. Conforme o plano contratado, o escritório poderá cadastrar usuários integrantes de sua equipe.

4.2. O administrador da conta será responsável pela criação, gerenciamento e revogação das permissões de acesso concedidas aos integrantes da equipe.

4.3. O contratante deverá assegurar que seus usuários utilizem a Plataforma exclusivamente para finalidades profissionais legítimas.

4.4. O desligamento de qualquer integrante da equipe deverá ser acompanhado da imediata revogação de seu acesso à Plataforma.

5.1. As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com o plano contratado, versão da Plataforma e condições comerciais vigentes.

5.2. O Slotfy.Jus poderá disponibilizar, entre outros recursos:

5.3. A SLOTFY poderá aprimorar, modificar, substituir ou acrescentar funcionalidades à Plataforma.

6.1. A Plataforma poderá disponibilizar recursos destinados à captura, organização e apresentação de publicações, intimações e informações provenientes de sistemas oficiais ou serviços de terceiros.

6.2. O funcionamento desses recursos depende da disponibilidade e das condições técnicas dos sistemas dos tribunais, órgãos públicos e demais fontes utilizadas.

6.3. Alterações técnicas, indisponibilidades, bloqueios, mudanças de APIs, falhas de conexão ou modificações realizadas pelos sistemas externos poderão afetar a captura ou atualização das informações.

6.4. A disponibilização de uma publicação ou intimação na Plataforma constitui ferramenta auxiliar e não substitui a consulta aos autos e aos sistemas oficiais.

6.5. O advogado ou escritório permanece responsável pelo acompanhamento efetivo dos processos e pela conferência dos prazos processuais.

7.1. A Plataforma poderá disponibilizar recursos baseados em inteligência artificial para auxiliar o usuário em atividades jurídicas e administrativas.

7.2. Os resultados produzidos por inteligência artificial possuem natureza exclusivamente assistiva.

7.3. Os conteúdos produzidos por inteligência artificial poderão conter erros, omissões, inconsistências ou informações que exijam atualização ou conferência.

7.4. O usuário deverá revisar e validar qualquer conteúdo produzido pela inteligência artificial antes de utilizá-lo profissionalmente.

7.5. A inteligência artificial não substitui a análise, decisão ou responsabilidade profissional do advogado.

7.6. A utilização de qualquer conteúdo gerado pela inteligência artificial é de responsabilidade do usuário, especialmente quando destinado a clientes, tribunais ou terceiros.

8.1. A SLOTFY disponibiliza ferramentas tecnológicas de apoio à atividade jurídica.

8.2. A SLOTFY não define estratégias processuais, não presta aconselhamento jurídico e não assume responsabilidade pela atuação profissional do usuário.

8.3. Compete exclusivamente ao advogado ou profissional responsável:

9.1. O usuário mantém seus direitos sobre os conteúdos que inserir na Plataforma, observados os direitos de terceiros e a legislação aplicável.

9.2. A utilização da Plataforma não transfere à SLOTFY a propriedade sobre documentos, peças, textos ou demais conteúdos pertencentes ao usuário ou a seus clientes.

9.3. O usuário é responsável por possuir os direitos, autorizações e legitimidade necessários para utilizar os conteúdos inseridos na Plataforma.

9.4. As regras relativas ao tratamento de dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade da SLOTFY.

10.1. Todos os direitos relativos ao software, código, arquitetura, marcas, logotipos, interfaces, elementos visuais, funcionalidades, algoritmos, sistemas e demais componentes próprios do Slotfy.Jus pertencem à SLOTFY ou a seus respectivos titulares.

10.2. A contratação da Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o software ou seus componentes.

10.3. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar indevidamente a Plataforma sem autorização.

É expressamente proibido ao usuário:

12.1. A SLOTFY empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional.

12.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros, falhas de conectividade, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior.

12.3. A SLOTFY poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais para preservar a segurança, estabilidade e evolução da Plataforma.

13.1. O Slotfy.Jus poderá utilizar ou integrar-se a serviços externos, incluindo tribunais, órgãos públicos, sistemas de assinatura, meios de pagamento, serviços de comunicação, provedores de infraestrutura e outros sistemas tecnológicos.

13.2. A disponibilidade dessas integrações poderá depender exclusivamente dos respectivos fornecedores.

13.3. Alterações de APIs, políticas, preços, requisitos técnicos ou condições de acesso de terceiros poderão exigir alterações ou descontinuação de determinada integração.

14.1. A SLOTFY poderá disponibilizar diferentes modalidades de utilização, incluindo planos gratuitos, períodos de teste, planos pagos e funcionalidades adicionais.

14.2. Preços, limites, funcionalidades, períodos de teste e demais condições serão apresentados ao usuário no momento da contratação.

14.3. Períodos promocionais ou gratuitos poderão possuir prazo e condições específicas.

14.4. A utilização gratuita de determinada funcionalidade não implica obrigação de manutenção permanente da gratuidade.

15.1. Nos planos pagos, o contratante deverá realizar os pagamentos conforme valores, periodicidade e condições informados no momento da contratação.

15.2. Os pagamentos poderão ser processados por empresas especializadas em meios de pagamento.

15.3. O atraso ou não processamento do pagamento poderá resultar na restrição ou suspensão das funcionalidades vinculadas ao plano contratado, observadas as condições aplicáveis.

16.1. O contratante poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura conforme as condições do plano contratado.

16.2. A SLOTFY poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, utilização ilícita, tentativa de comprometimento da Plataforma ou determinação legal ou judicial.

16.3. O encerramento da conta não elimina obrigações já constituídas anteriormente.

16.4. As condições relativas à conservação e eliminação de dados pessoais após o encerramento estão disciplinadas na Política de Privacidade.

17.1. A SLOTFY será responsável pelos danos diretamente decorrentes de falha comprovadamente atribuível à sua atuação, observados os limites previstos na legislação aplicável.

17.2. A SLOTFY não será responsável por decisões profissionais tomadas pelo usuário com base em conteúdos ou informações disponibilizadas pela Plataforma sem a devida conferência.

17.3. A SLOTFY não responde por atos praticados pelo usuário perante clientes, tribunais, órgãos públicos ou terceiros.

17.4. A SLOTFY não garante resultado processual, econômico ou profissional decorrente da utilização da Plataforma.

17.5. Nenhuma funcionalidade da Plataforma constitui garantia de êxito em processos judiciais ou administrativos.

18.1. A SLOTFY poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

18.2. A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma.

18.3. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor de alterações representará concordância com a nova versão, quando permitido pela legislação aplicável.

19.1. Comunicações relacionadas à conta, contratação, funcionamento da Plataforma, segurança e alterações destes Termos poderão ser realizadas por meio da própria Plataforma, e-mail ou outros canais disponibilizados pela SLOTFY.

19.2. O usuário deverá manter seus dados cadastrais atualizados.

20.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

20.2. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará a validade das demais.

20.3. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos contratuais aplicáveis.

20.4. O usuário não poderá transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

21.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, observadas as regras aplicáveis à relação jurídica existente entre as partes.

22.1. O aceite eletrônico realizado mediante marcação de campo específico, botão de confirmação, criação de conta, contratação ou utilização da Plataforma será considerado manifestação válida de concordância com estes Termos, observada a legislação aplicável.

22.2. A SLOTFY poderá registrar e armazenar eletronicamente a evidência do aceite, incluindo data, hora, versão dos Termos e demais informações técnicas necessárias à sua comprovação.